AJNET, S.A | PRO – Contribuinte 504 592 033
Zona Industrial da Maia I, Sector I
Rua de Raimundo Durães Magalhães, 203 | 4475-189 Maia, Portugal

O nosso site é: https://pro.ajnet.net/

PREÂMBULO

1. As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a AJNET, S.A | PRO, com sede na Zona Industrial da Maia I, Sector I Rua de Raimundo Durães Magalhães, 203 | 4475-189 Maia, Portugal , número de identificação fiscal 504 592 033, e contacto – info@ajnet.net, doravante designada por “AJNET, S.A | PRO”, e as pessoas que desejem efetuar compras através do https://pro.ajnet.net, doravante designadas por “Utilizador”.

2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website https://pro.ajnet.net serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJECTO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação do serviço, efectuado no website https://pro.ajnet.net.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://pro.ajnet.net, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.

2. Para enviar a sua encomenda, o Utilizador deverá:

   a) Registar-se no website https://pro.ajnet.net, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas;

   b) Efectuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no acto de registo);

   c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de finalização da encomenda (morada de entrega e facturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda, assim como das presentes Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A AJNET, S.A | PRO honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço, compromete-se a informar o Utilizador logo que possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.

6. Caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website https://pro.ajnet.net, a AJNET, S.A | PRO propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento 

   a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
   b) Referência Multibanco;
   c) Transferência bancária.

   No caso de pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após a confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor correspondente será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do preço de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efectuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso pela AJNET, S.A | PRO O pedido deverá ser enviado por escrito para o e-mail de contacto info@ajnet.net, até 10 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela AJNET, S.A | PRO pelo mesmo meio de comunicação.

2. Sempre que possível, a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento. Caso tal não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que a devolução seja efetuada por transferência bancária.

3. A AJNET, S.A | PRO compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito em conformidade com a legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais. Os dados fornecidos, sujeitos a tratamento informático, serão incluídos na(s) base(s) de dados da AJNET, S.A | PRO, destinando-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como à divulgação de informação institucional por parte da empresa.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado pessoal, podendo esse direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

ARTIGO 8 – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Tel.: 213 847 484
  E-mail: cniacc@unl.pt

• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Tel.: 289 823 135
  E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Tel.: 239 821 690 / 289
  E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Tel.: 218 807 000 / 218 807 030
  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
  E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
  E-mail: cicap@mail.telepac.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  Tel.: 253 422 410
  E-mail: triave@gmail.com

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Tel.: 253 617 604
  E-mail: geral@ciab.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  Morada: Rua Direita, 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal
  E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt